1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma IMG Brasil, você declara que:
- Leu e compreendeu estes termos
- Concorda em cumpri-los integralmente
- Possui capacidade legal para celebrar este acordo
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
O IMG Brasil é uma plataforma de tecnologia educacional que auxilia médicos brasileiros no processo de validação de diploma na Austrália. Oferecemos:
- Timeline personalizada do processo migratório
- Banco de questões para preparação AMC MCQ
- Ferramentas de preparação e simulação OSCE
- Mentoria com médicos que já validaram o diploma
- Comunidade de suporte entre pares
- Listagem de oportunidades de emprego
Nossos serviços são de natureza educacional e informativa. Não somos agentes de imigração, advogados ou representantes do AMC/AHPRA.
3. Elegibilidade e Conta do Usuário
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ser médico formado ou estudante de medicina
- Ter no mínimo 18 anos de idade
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta
Reservamo-nos o direito de verificar seu status profissional a qualquer momento.
Você é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Assinatura e Pagamentos
Cobrança
- As assinaturas são cobradas de forma recorrente conforme o plano selecionado
- Ao assinar, você autoriza cobranças automáticas no seu método de pagamento
- Todos os preços são em Dólares Australianos (AUD), salvo indicação contrária
Cancelamento
- Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas configurações da conta
- O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança atual
- Você mantém acesso aos recursos pagos até o final do período
Política de Reembolso
- Todos os pagamentos são definitivos e não reembolsáveis
- Não oferecemos reembolso proporcional por cancelamento antecipado
- Reembolsos podem ser concedidos apenas a nosso exclusivo critério em circunstâncias excepcionais
Australian Consumer Law: Nada nestes termos limita seus direitos sob a Lei do Consumidor Australiana para falhas graves na prestação do serviço
5. Conduta do Usuário e Uso Aceitável
Você concorda em NÃO:
- Compartilhar, redistribuir ou revender conteúdo da plataforma
- Utilizar o serviço para fins ilegais
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas
- Distribuir spam, malware ou conteúdo malicioso
- Criar múltiplas contas
- Fazer-se passar por outros usuários ou profissionais
- Usar ferramentas automatizadas para extrair conteúdo
A violação destes termos pode resultar no cancelamento imediato da conta sem reembolso.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não limitado a textos, questões, materiais de estudo, vídeos, código e design, é propriedade exclusiva do IMG Brasil ou de seus licenciadores.
Sua assinatura concede uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar o conteúdo para uso educacional pessoal.
Você NÃO pode:
- Reproduzir, copiar ou duplicar conteúdo
- Distribuir ou exibir publicamente o conteúdo
- Criar obras derivadas
- Usar o conteúdo para fins comerciais
O compartilhamento de credenciais de acesso é estritamente proibido e resultará em cancelamento imediato.
7. Proteção de Dados
Estamos comprometidos em proteger seus dados pessoais em conformidade com:
LGPD Brasil (Lei Geral de Proteção de Dados)
Processamos seus dados de acordo com os princípios da LGPD, incluindo legalidade, limitação de finalidade, minimização de dados e segurança.
Você tem direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados.
Lei de Privacidade Australiana de 1988
Cumprimos os Princípios de Privacidade Australianos (APPs) para todos os usuários na Austrália.
Isso inclui coleta transparente, armazenamento seguro e seu direito de acessar e corrigir informações.
8. Avisos Legais
Natureza Educacional dos Serviços
O IMG Brasil fornece recursos educacionais e orientação. Não garantimos:
- 📝Aprovação em qualquer exame (AMC MCQ, AMC Clinical, OSCE)
- 🏥Aprovação de registro no AHPRA
- 💼Colocação profissional ou resultados de emprego
- ✈️Aprovação de visto ou sucesso migratório
Os resultados dependem do esforço individual, preparação e fatores externos além do nosso controle.
Nosso conteúdo não constitui aconselhamento jurídico, de imigração ou médico profissional.
9. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida por lei:
- Não somos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
- Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores à reclamação
- Isso inclui, mas não se limita a: perda de lucros, dados, reputação ou oportunidades
Australian Consumer Law: Estas limitações não se aplicam às garantias não excluíveis sob a Lei do Consumidor Australiana
10. Rescisão
Por Você
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento cancelando sua assinatura e entrando em contato com o suporte.
Por Nós
Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se você:
- Violar estes Termos de Uso
- Participar de atividade fraudulenta
- Abusar de outros usuários ou recursos da plataforma
- For exigido por lei
Após a rescisão, seu acesso aos recursos pagos termina imediatamente. Alguns dados podem ser mantidos conforme exigido por lei.
11. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis de ambas as jurisdições:
Para Usuários no Brasil
- Applicable Law
- Código Civil Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Forum
- Foro: São Paulo, SP, Brasil
Para Usuários na Austrália
- Applicable Law
- Leis de New South Wales, Austrália
- Forum
- Foro: Sydney, NSW, Austrália
A jurisdição aplicável é determinada pela sua residência principal no momento da disputa.
12. Resolução de Disputas
Resolução Informal
Antes de iniciar procedimentos formais, você concorda em tentar resolver entrando em contato conosco pelo email [email protected]
Mediação
Se a resolução informal falhar, as disputas podem ser submetidas à mediação antes de prosseguir para o tribunal.
Renúncia a Ações Coletivas
Na extensão permitida por lei, você concorda em resolver disputas individualmente e renuncia ao direito de participar de ações coletivas.
13. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:
- Email para seu endereço cadastrado
- Aviso em destaque na plataforma
- Atualização da data no topo desta página
O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
Recomendamos revisar estes termos periodicamente.
14. Informações de Contato
Assuntos Jurídicos
Suporte Geral
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Endereço
IMG Brasil Tecnologia Educacional Ltda
15. Política de Dados do Usuário Google API
A IMG Brasil integra-se com APIs do Google para fornecer funcionalidade de videochamadas para sessões de estudo OSCE. Esta seção descreve como tratamos os dados de usuário do Google em conformidade com a Política de Dados de Usuário dos Serviços de API do Google.
Quando você conecta sua conta Google, solicitamos acesso aos seguintes escopos:
- openid - Para autenticação segura
- email - Para identificar sua conta
- profile - Para exibir seu nome e foto
- https://www.googleapis.com/auth/calendar - Para criar eventos no calendário
- https://www.googleapis.com/auth/calendar.events - Para criar e gerenciar eventos do Meet
Dados Acessados
Acessamos os seguintes tipos de dados de usuário do Google:
- Endereço de email - Usado para identificar sua conta e associar permissões do Google Calendar
- Informações básicas do perfil - Seu nome e foto de perfil para fins de exibição
- Google Calendar - Criamos novos eventos com links do Google Meet; NÃO lemos, modificamos ou excluímos seus eventos de calendário existentes
Uso dos Dados
Usamos seus dados de usuário do Google exclusivamente para os seguintes fins:
- Criar eventos no Google Calendar com links de videoconferência Google Meet para sessões de prática OSCE
- Compartilhar os links do Meet gerados com outros participantes da sua sessão de estudo OSCE
- Identificar sua conta para manter suas configurações de integração com o Google
- NÃO usamos seus dados do Google para nenhum outro propósito, incluindo publicidade, perfilamento ou análises
Compartilhamento de Dados
Seus dados de usuário do Google são tratados com estrita confidencialidade:
- NÃO vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados de usuário do Google com terceiros
- NÃO usamos seus dados do Google para fins de publicidade ou marketing
- Links do Meet criados são compartilhados apenas com participantes que você convida para sua sessão OSCE
- Nosso provedor de infraestrutura (Supabase) armazena tokens criptografados, mas não tem acesso aos dados descriptografados
- NÃO usamos seus dados do Google para treinar modelos de IA ou aprendizado de máquina
Armazenamento e Proteção de Dados
Implementamos medidas de segurança robustas para proteger seus dados de usuário do Google:
- Todos os dados são transmitidos por conexões criptografadas HTTPS/TLS
- Tokens OAuth são armazenados criptografados em nosso banco de dados seguro (Supabase com Row Level Security)
- O acesso aos tokens armazenados é estritamente limitado a solicitações autenticadas apenas da sua conta
- Aplicamos gerenciamento de token de sessão única - apenas um token válido por usuário a qualquer momento
- Tokens são automaticamente atualizados quando expiram; tokens inválidos são imediatamente excluídos
- Não registramos ou armazenamos o conteúdo dos seus eventos de calendário
Retenção e Exclusão de Dados
Retemos seus dados de usuário do Google apenas pelo tempo necessário:
- Tokens OAuth são retidos enquanto sua conta IMG Brasil estiver ativa e você mantiver a conexão com o Google
- Quando você desconecta sua conta Google, seus tokens são excluídos imediatamente dos nossos sistemas
- Se você excluir sua conta IMG Brasil, todos os tokens Google associados são permanentemente excluídos
- Eventos de calendário criados permanecem no seu Google Calendar - você pode excluí-los diretamente do Google Calendar a qualquer momento
Para excluir seus dados do Google dos nossos sistemas:
- Vá para Configurações → Segurança → Integração Google → Desconectar
- Ou revogue o acesso em myaccount.google.com/permissions
- Ou entre em contato conosco em [email protected] para solicitar exclusão
Após a desconexão, seus tokens OAuth do Google são excluídos imediata e permanentemente
Conformidade
O uso e transferência pela IMG Brasil para qualquer outro aplicativo de informações recebidas das APIs do Google adere à Política de Dados de Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado.